O projeto de lei 1513/21 está na Câmara dos Representantes, o que exige que o visto de advogado esteja no registro de registro de apartamento. O texto incorpora a medida como atividade jurídica privada aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta. Ele pretende garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio.
“Ressaltamos a importância do projeto para toda a sociedade, diante da quantidade de pessoas que atualmente residem e ainda vão residir em condomínios, que passarão a desfrutar da segurança jurídica de ter uma convenção devidamente visada por um advogado de Condomínio, que será incumbido de conferir as normas de convivência entre vizinhos”, justifica Trad.
Ele acrescenta que a supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas precipitadamente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias
Via: ConJur
