O Comitê de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casas adotou uma proposta para exigir que proprietários e administradores de condomínios notifiquem as autoridades sobre casos ou indícios de abuso de animais em uma casa, apartamento ou área comum de um condomínio. Na forma escrita, a mensagem deve ser enviada em até 24 horas após o recebimento das informações.
Ainda pela proposta, o infrator será punido com base na Lei de Crimes Ambientais. O condomínio também deverá divulgar a obrigatoriedade em suas áreas comuns.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) ao Projetos de Lei PL 4438/20, do deputado Fred Costa (Patriota-MG); PL 4864/20, do deputado Célio Studart (PV-CE); e PL 281/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). As proposições tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.
Na avaliação de Tabata Amaral, a população é uma aliada fundamental na luta em defesa do bem-estar dos animais.
“Não é ocioso lembrar que a agressão aos animais muitas vezes é o primeiro passo ou mesmo indica a existência de outras formas de agressão doméstica contra mulheres, crianças e idosos. Proteger os animais previne outras formas de agressão”, acrescentou a relatora.
O projeto acrescenta a medida à Lei do Condomínio.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
